APRESENTAÇÃO
Versao 1.1 Jul 2019
A ITECNOLOGYS CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA., nome fantasia ITECNOLOGYS SOLUTIONS , sociedade inscrita no CNPJ sob n° 06.867.750/0001-41, com sede na rua Inácio Bastos,96 , bairro Bucarein na cidade de Joinville em SC, CEP 89202-310, é detentora da plataforma digital “COBREAQUI”, provedor de Assessoria de Cobrança extrajudicial on-line e de emissão de Boletos de Cobranças e Administração e Gestão de recebíveis, hospedado sob o domínio www.cobreaqui.com.br , constituindo o braço de negócios digitais da A&F Credito Certo Ltda.
USUÁRIO é a pessoa física ou jurídica que realiza cadastro para utilizar os serviços oferecidos pelo COBREAQUI , aceitando expressamente estes Termos e Condições de Uso, que regerão a relação entre as partes e disciplinarão a prestação de serviços para todos os fins.
Para fins destes Termos e Condições, o termo “USUÁRIO” significa a pessoa responsável pela criação da conta junto ao COBREAQUI, bem como cada um dos favorecidos cadastrados em uma conta.
1. OBJETO, ACEITE E ALTERAÇÕES
1.1. Os serviços prestados pelo COBREAQUI são regidos por estes Termos e Condições de Uso da Plataforma COBREAQUI.
1.2. O COBREAQUI disponibiliza aos USUÁRIOS soluções para emissão de cobranças e administração de recebimentos para empreendedores e empresas de todos os tipos.
1.3. Ao clicar em "Li e Aceito", o USUÁRIO reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com os presentes TERMOS DO CONTRATO e demais documentos por ele mencionados. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na integral e irrestrita compreensão, aceitação e vinculação do USUÁRIO aos TERMOS DO CONTRATO.
1.4. Estes TERMOS DO CONTRATO poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, regulatórias ou estratégicas do COBREAQUI.
1.5. É de única e inteira responsabilidade do USUÁRIO a verificação periódica destes TERMOS DO CONTRATO. Contudo, o COBREAQUI poderá comunicar o Usuário sobre alterações significativas através de avisos na página principal do site e/ou por e-mail, indicando quando essas modificações entrarão em vigor.
1.6. O aceite, ainda que tácito, das alterações pelo USUÁRIO se dá pela manutenção de utilização da plataforma e os TERMOS DO CONTRATO permanecem vinculando as partes. Em caso de discordância, o USUÁRIO poderá desativar seu cadastro a qualquer tempo, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
2. CADASTRO
2.1. Para contratar serviços do COBREAQUI é necessária a realização de um cadastro prévio. O uso dos serviços do COBREAQUI só pode ser feito em seu próprio nome ou em nome da empresa da qual seja representante legal.
2.1.1. O cadastro de Pessoa Física somente pode ser realizado por maiores de 18 (dezoito) anos que legalmente detenham plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil.
2.1.2. O cadastro de Pessoa Jurídica somente pode ser realizado por seu representante legal.
2.1.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, compartilhamento, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de cadastro e o USUÁRIO se compromete a não informar dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta.
2.2. Ao se cadastrar, o USUÁRIO criará sua senha, que será utilizada para acessar sua conta e página de cadastro. A senha é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
2.2.1. O USUÁRIO deve informar imediatamente ao COBREAQUI caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.
2.3. O USUÁRIO compromete-se a manter seu cadastro devidamente atualizado, dando sua ciência de que, em caso de não atualização, isenta a plataforma COBREAQUI de quaisquer reclamações por falta de aviso, repasses, retenções e/ou bloqueios, vez que todos dados constantes no sistema serão considerados válidos.
2.4. Para a efetivação do cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer seus documentos pessoais e/ou os documentos sociais da pessoa jurídica que representa.
2.4.1. Após a confirmação do e-mail cadastrado, o USUÁRIO deverá vincular informações de Linha de Negócios no campo Dados do Negócio e informações bancárias no campo Dados Bancários.
2.4.2. O cadastro do USUÁRIO só será validado após o envio de todos os documentos. A validação dessas informações acontece com a emissão de um pagamento.
2.5. É possível vincular a um mesmo cadastro – que permanece acessível através de um único login e senha – mais de um favorecido, desde que apresentados os dados relativos à pessoa física ou jurídica vinculada. Contudo, após a vinculação de um novo CPF ou CNPJ a um cadastro já ativo, não há possibilidade de alteração de informações e desvinculação posterior, em nenhuma hipótese, bem como inexiste possibilidade de realizar um novo cadastro desvinculado com os documentos apresentados.
2.6. O COBREAQUI se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para identificação e confirmação dos dados do USUÁRIO.
2.6.1. Caso o COBREAQUI tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, de inexatidão nos dados fornecidos no cadastro do USUÁRIO e/ou dos clientes, se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de justificativa.
2.6.2. O USUÁRIO que tenha tido seu cadastro recusado, cancelado e/ou suspenso em decorrência de inexatidão de dados poderá requisitar reavaliação cadastral após um prazo de 90 (dias) dias.
2.7. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, o COBREAQUI coleta informações cadastrais dos USUÁRIOS de forma periódica. Assim, poderão ser exigidos documentos e/ou dados atualizados do USUÁRIO a qualquer tempo.
2.8. Caso seja constatada violação de qualquer prática destes TERMOS DO CONTRATO, o COBREAQUI se reserva o direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, conforme aplicável.
3. POLÍTICAS DE USO
3.1. O USUÁRIO é o único responsável pelos produtos e serviços que comercializa, deve cumprir todas as regras e condições acordadas com seu cliente e só poderá vender produtos e/ou serviços dos quais possa garantir a entrega e/ou a integral prestação. Em nenhuma hipótese a plataforma e solidaria com a entrega de quaisquer itens, ou efetivação de serviços, sendo prestação ou aferição, sendo este de responsabilidade do USUARIO.
3.2. O USUÁRIO deverá cumprir todas as condições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, incluindo as normas definidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990).
3.2.1. O USUÁRIO declara-se ciente do direito de arrependimento conferido a consumidores pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e autoriza o COBREAQUI a devolver os valores pagos integralmente ao consumidor caso os requisitos para exercício do direito de arrependimento sejam atendidos.
3.3. As solicitações de devolução e/ou cancelamento passarão por análise do departamento jurídico do COBREAQUI e, se comprovada a quebra de acordo, ilegitimidade ou ilegalidade da operação, o montante será bloqueado e os valores estornados para o efetivo pagador, mediante comprovação da conta de origem do pagamento e comprovação da legitimidade de seu titular, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da confirmação de titularidade.
3.3.1. O COBREAQUI se reserva o direito de reter valores relativos às taxas de utilização da plataforma e realizar a devolução parcial de valores.
3.4. Produtos ou serviços que tenham suas vendas reguladas e/ou fiscalizadas por normas e/ou agências reguladoras somente podem ser comercializados utilizando os serviços d O COBREAQUI dentro de suas especificações.
SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E REGRAS APLICÁVEIS
4. EMISSÕES DE COBRANÇA
4.1. COBREAQUI PLATAFORMA DE COBRANCAS: Trata-se de um sistema de emissão de boletos para processar pagamentos, no qual o USUÁRIO emite o boleto avulso ou em lotes, contra os clientes finais do USUARIO, que realiza o pagamento. Os valores são recebidos pelo COBREAQUI, que, após o prazo e o desconto das taxas aplicáveis, disponíveis na aba PLANOS, disponibiliza o valor líquido na conta do COBREAQUI do USUÁRIO.
4.1.1. O COBREAQUI não tem qualquer controle das informações de pagamento inseridas pelo pagador da cobrança, que é integralmente responsável pelo correto preenchimento dos campos.
4.1.2. O COBREAQUI disponibiliza uma área de contestação de pagamentos que poderá ser utilizada caso a transação que justificaria o pagamento não seja reconhecida pelo pagador. Os Termos e Condições do serviço de contestação podem ser acessados na aba “CONTATO”.
4.1.3. Ao selecionar as opções de pagamento do serviço mensal seja “boleto” e/ou “cartão de crédito”, o USUÁRIO aceita expressamente todas as taxas aplicáveis à(s) opção(ões) selecionada(s).
4.4. Não sendo verificados casos de irregularidades ou que fujam dos padrões de segurança da equipe de Monitoramento da COBREAQUI, os valores somente estarão disponíveis para utilização pelo USUÁRIO após o período de retenção e/ou liberação previstos na aba PLANOS para cada modalidade de cobrança.
4.4.1. Independentemente da forma de pagamento, o período de retenção previsto na PLANOS pode ser estendido, a depender dos produtos ou serviços comercializados, de verificação de irregularidades e/ou casos que fujam dos padrões de segurança da equipe de Monitoramento da COBREAQUI.
5. TRANSFERÊNCIA
5.1. A transferência dos valores disponíveis na conta do COBREAQUI será feita diretamente via TED ou TEF (transferência bancária) para a conta cadastrada pelo USUÁRIO, apenas mediante solicitação. Os PLANOS incidentes podem ser verificados na condições da aba PLANO.
5.1.1. As transferências programadas para dias não úteis (como finais de semana e feriados) serão prorrogadas para o próximo dia útil.
5.2. O USUÁRIO pode indicar uma ou mais contas bancárias para transferência em seu cadastro. Contudo, a confirmação das solicitações de transferência para contas correntes de titulares diversos do CPF e/ou do CNPJ cadastrado estão sujeitas à verificação do Time de Monitoramento do COBREAQUI.
5.3. Não é possível utilizar conta salário ou carteira digital para recebimento de transferências. Outras restrições de recebimento inerentes ao tipo da conta informada pelo USUÁRIO poderão afetar o recebimento de transferências e o COBREAQUI não se responsabiliza por transferências não efetuadas por conta de tais restrições.
5.4. Não sendo verificados casos de irregularidades ou que fujam dos padrões de segurança estabelecidos pela equipe de Monitoramento da COBREAQUI, as transferências solicitadas pelo USUÁRIO ocorrem de acordo com os prazos definidos na aba PLANOS.
5.5. Caso sejam identificadas irregularidades ou desvio de padrões de segurança, independentemente de ter sido iniciada uma contestação de pagamento, os prazos serão suspensos e a destinação de valores será avaliada, em um prazo razoável para análise, pela equipe de Monitoramento da COBREAQUI.
5.5.1. Poderão ser realizados procedimentos de verificação, que podem incluir, mas não se limitar, a: solicitação de documentos adicionais, tais como notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento; contato com o cliente final/pagador para comprovar a prestação de serviço ou a entrega do produto.
6. LEGALIDADE E RESTRIÇÕES DE USO
6.1. Na utilização dos serviços, o USUÁRIO deverá observar, respeitar e cumprir as disposições destes TERMOS DO CONTRATO e da legislação brasileira, sobretudo as disposições da Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Dinheiro), artigo 171 (Estelionato) e seguintes do Código Penal e da legislação que for aplicável ao próprio negócio.
6.2 Na aba Atividades permitidas, O COBREAQUI mantém listagem de atividades autorizadas e não autorizadas a utilizar seus serviços, periodicamente atualizada e revisada pela equipe de Monitoramento, por meio de critérios objetivos de segurança e risco. É de única e inteira responsabilidade do USUÁRIO a verificação periódica da aba Atividades permitidas e cumprimento dos requisitos mínimos necessários para a utilização da plataforma.
6.2.1 A lista de atividades não autorizadas apresentada na Aba Atividades permitidas possui caráter meramente exemplificativo. Mesmo que não elencados no documento, produtos e serviços que possam de alguma forma ser contrários e/ou prejudiciais de qualquer forma, ainda que em abstrato, à COBREAQUI poderão não ser autorizados.
6.3. O COBREAQUI não realiza a intermediação de quaisquer atividades ou práticas ilícitas, ilegais ou de qualquer forma proibidas por lei, norma e/ou regulamentação e se reserva o direito de, a qualquer tempo, bloquear contas, valores e transferências caso identifique a utilização da plataforma para atividades descritas como não autorizadas por estes TERMOS DO CONTRATO e pela aba atividades permitidas, leis, normas e/ou regulamentações específicas.
7. BLOQUEIO DE CONTAS, VALORES E TRANSAÇÕES
7.1. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, e no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos, O COBREAQUI mantém uma equipe de Monitoramento para fins de destinação de valores, que verifica de forma contínua a ocorrência de inconformidades, incluindo mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.
7.1.1. O COBREAQUI reserva-se o direito de entrar em contato com clientes finais e/ou solicitar documentos adicionais para confirmar a prestação do serviço e/ou venda do produto, bem como a legitimidade das transações, podendo reter, por prazo razoável, os valores de cobranças emitidas pelo USUÁRIO.
7.1.2. O USUÁRIO poderá ter conta, valores e/ou transferências suspensas caso demonstre falta de cooperação no fornecimento de informações verídicas sobre o pagamento e/ou transação, caso identificadas irregularidades ou desvio de padrões de segurança.
7.1.3. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, inclusive nos casos em que houver o bloqueio de acesso e/ou suspensão de sua conta, informar aos seus clientes finais sobre valores em aberto relativos a cobranças já emitidas.
7.2. O COBREAQUI se reserva o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO ao site em caso de infração à legislação, norma, regulamentação e/ou a qualquer das disposições destes TERMOS DO CONTRATO, ainda que em decorrência de mau uso da Plataforma, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.
7.3. O COBREAQUI se reserva o direito de suspender e/ou cancelar contas suspeitas de fraude e/ou simulação, independentemente da comprovação, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.
7.4. Independentemente da existência de reclamações ou denúncias por parte dos pagadores, O COBREAQUI poderá bloquear os pagamentos recebidos e suspender a transferência dos valores ao USUÁRIO, requisitando o envio de documentos e informações adicionais para realizar a destinação de valores, caso verifique evidências e/ou indícios de:
- Dados não verídicos;
- Adulteração de documentos;
- Adulteração dos boletos emitidos pela plataforma;
- Falsidade ideológica/atuação em nome de terceiros;
- Não entrega de produtos/serviços;
- Comportamentos suspeitos;
- Indícios de fraude;
- Emissões e pagamentos de cobranças para próprio CPF e/ou CNPJ ou parentes de primeiro grau;
- Falta de cooperação do USUÁRIO no fornecimento de informações verídicas sobre o pagamento e/ou transação que justifica o pagamento;
- Utilização do sistema por funcionários, ou seja, existência de vínculo de emprego entre pagador e favorecido.
7.6. Caso o COBREAQUI obtenha elementos suficientes que indiquem a ocorrência de uma infração, fraude e/ou simulação, as taxas e despesas pela utilização do serviço serão cobradas do USUÁRIO, independentemente do bloqueio das quantias envolvidas na transação.
7.7. Em casos de transações irregulares cujos valores tenham sido bloqueados por iniciativa do COBREAQUI sem uma reclamação do pagador ou com reclamação de pessoa cuja condição de pagador não possa ser comprovada, e com relação às quais tenha sido determinada a devolução dos valores ao pagador, o COBREAQUI fará esforços comercialmente razoáveis para localizar, confirmar a identidade e restituir os valores ao pagador, com base nos dados disponíveis. Além, reserva-se o direito de tomar medidas adicionais razoáveis, que podem incluir comunicação da conduta irregular à autoridade policial e outras formas de cooperação com autoridades.
7.7.1. Os valores permanecerão bloqueados e disponíveis para restituição, sem qualquer atualização monetária ou juros, mediante comprovação de sua identidade e condição de pagador, pelo prazo de 3 anos a partir da realização do pagamento ou da comunicação da conduta irregular à autoridade policial.
8. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
8.1. O COBREAQUI disponibiliza a estrutura necessária para que o USUÁRIO administre os seus pagamentos, agindo como intermediadora de pagamento, e não participa, de qualquer forma, da respectiva prestação de serviços ou venda de produtos.
8.2. O COBREAQUI não responde pela execução da prestação de serviço ou venda e não se responsabiliza por vícios de qualidade dos serviços ou produtos comercializados pelo USUÁRIO.
8.3. O COBREAQUI não garante a qualidade dos produtos e serviços que lastreiam as cobranças emitidas por meio de sua plataforma de intermediação de pagamentos.
8.4. A COBREAQUI, não será responsável pelos negócios e/ou transações, efetivadas ou não, entre sacadores e sacados, tais como pagamento e entrega de bens e serviços associados a essas transações, dentre outros. Tais transações são realizadas entre sacadores e sacados, e são, portanto, de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação da COBREAQUI.
8.5. O USUÁRIO está ciente de que o COBREAQUI não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e/ou danos incorridos em virtude destas transações. O USUÁRIO concorda que, em caso de litígio entre sacadores e sacados, o COBREAQUI não será, de qualquer forma, envolvida ou responsabilizada.
8.6. Em caso de ações judiciais por descumprimento de qualquer das regras estabelecidas nestes TERMOS DO CONTRATO, ou de qualquer das leis brasileiras por parte do USUÁRIO, este assume total e exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a isentar o COBREAQUI de qualquer responsabilidade solidária e/ou subsidiária.
9. COBRANÇA DOS SERVIÇOS
9.1. As taxas cobradas pelo COBREAQUI estão previstas na aba PLANOS e podem ser alteradas sem aviso prévio. É responsabilidade do USUÁRIO acompanhar e verificar as taxas aplicáveis no momento de cada transação. Em caso de dúvidas, o USUÁRIO poderá consultar a aba PLANOS e/ou contatar o atendimento da equipe do COBREAQUI para obter orientação sobre as taxas aplicáveis.
9.2. Será cobrada uma taxa por cada boleto pago. Não há cobrança pela emissão de boletos, segundas vias ou boletos vencidos e não pagos.
9.3. Para fins de cálculos de remuneração do COBREAQUI para os valores recuperados pela COBRANCA ATIVA, não são passiveis de abatimento, na comissão de remuneração do COBREAQUI os percentuais autorizados pelo USUARIO, quando de desconto para negociação dos RECEBIVEIS ATRASADOS.
9.4. Quando do repasse dos recebíveis da COBRANCA ATIVA, que caracteriza-se pela cobranças dos Valores de Inadimplência, listados pelo USUARIO, será descontado do valor pago pelo agente devedor, a taxa de 20% do capital principal colocado à disposição da Assessoria Digital, sem prejuízo do valor recuperado, conforme declarado no contrato de serviço, quando da assinatura digital, enviado por e-mail ao USUARIO.
9.5. Será cobrada uma taxa para a transferência de valores para conta bancária.
9.6. Em casos de cancelamento, o COBREAQUI se reserva o direito de reter valores relativos às taxas de utilização da plataforma e realizar a devolução parcial de valores.
9.7. As taxas serão cobradas de maneira cumulativa, conforme o número de operações realizadas.
9.8. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo COBREAQUI não serão cobrados.
.9.8.1. No documento de contratação do serviço de modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.
9.9. Não haverá cobrança de taxa administrativa mensal de contas inativas, devidamente informada na Aba PLANOS.
9.9.1. Para torna-se uma conta inativa tomar-se-á como conceito aquela em que não foram recebidos ou utilizados valores por período igual ou superior a 365 dias.
9.9.2. A conta será reativada assim que o USUÁRIO emitir uma nova cobrança, receber pagamento, pagar uma conta e/ou solicitar uma transferência.
9.9.3. Com a reativação, a conta do favorecido não estará mais enquadrada como inativa, o que fará cessar a cobrança administrativa mensal.
9.10. os valores cobrados para efeito da realização da Cobrança ATIVA, deverá acontecer no modelo pré-pago mensal , ou aplicado pelo período trimestral , semestral ou anual.
10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no site são de titularidade ou licenciados para o COBREAQUI, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
10.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO no site não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do COBREAQUI.
10.3. O COBREAQUI reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo COBREAQUI – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos do site.
10.4. Caso o USUÁRIO seja autorizado a fazer qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da COBREAQUI, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes.
11. RESPONSABILIDADE
11.1. O USUÁRIO se compromete a não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
11.2. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o COBREAQUI, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e/ou funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, dentre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso das cobranças emitidas; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes TERMOS DO CONTRATO ; (iii) violação de qualquer direito de terceiros. As obrigações de defesa e indenização permanecerão em vigência mesmo após a cessação do uso e/ou acesso do site.
12. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
12.1. Estes TERMOS DO CONTRATO , bem como quaisquer direitos concedidos pelo COBREAQUI aos seus USUÁRIOS, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo USUÁRIO.
12.2. Estes TERMOS DO CONTRATO e quaisquer outras políticas divulgadas pelo COBREAQUI no site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
12.3. Os TERMOS DO CONTRATO e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.4. O não exercício, pelo COBREAQUI, de qualquer direito ou cláusula dos TERMOS DO CONTRATO não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.
12.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes TERMOS DO CONTRATO vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.6. Ficam à disposição do USUÁRIO os canais de atendimento da COBREAQUI, via chat, e-mail e telefone, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes.
12.7. Fica à disposição do USUÁRIO o Canal de Denúncias do USUÁRIO e de Terceiros, a fim de que sejam reportadas ao COBREAQUI violações dos TERMOS DO CONTRATO , acessando-se por meio do link: www.cobreaqui.com.br/faleconosco
12.8. As Partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada à presente relação contratual.
12.9. No caso de as Partes não chegarem a uma resolução amigável por meio de sessões de conciliação ou mediação, presencial ou online, elegem desde já o foro central da comarca da região de Joinville, Estado de Santa Catarina, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, para dirimir as questões oriundas dos presentes TERMOS DO CONTRATO e/ou com relação ao uso e acesso do Site.
Ao utilizar O COBREAQUI você confirma que leu e aceitou o os Termos de Uso e Condições Gerais, que configura Contrato entre as partes.
Em caso de dúvidas sobre as disposições deste documento ou demais informações relacionadas, não hesite em entrar em contato conosco.